Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.326, DE 16-6-2026
(DO-PB DE 17-6-2026)
(DO-PB DE 17-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFGas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 16/26,
DECRETA:
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