Informativo 24 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 1.766 MF, DE 17-6-2026
(DO-U DE 18-6-2026)
(DO-U DE 18-6-2026)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Apostas de Quota Fixa
MF dispõe sobre a responsabilidade solidária com tributos na exploração irregular das bets
O MF – Ministério da Fazenda, por meio deste Ato, regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa (bets) e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes, nos termos da
O MF – Ministério da Fazenda, por meio deste Ato, regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa (bets) e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes, nos termos da
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