Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 15 RE, DE 10-6-2026
(DO-PR DE 16-6-2026)
(DO-PR DE 16-6-2026)
GADO
Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Foi revogada a Norma de Procedimento Fiscal 13 RE, de 11-5-2026.
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Foi revogada a Norma de Procedimento Fiscal 13 RE, de 11-5-2026.
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