Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 16.781, DE 15-6-2026
(DO-MS DE 16-6-2026)
(DO-MS DE 16-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto altera o Regulamento do ICMS com relação à emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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