Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026
MEDIDA PROVISÓRIA 1.369, DE 18-6-2026
(DO-U DE 19-6-2026)
(DO-U DE 19-6-2026)
PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS - Alteração
Alterada lei que trata do Programa de Gerenciamento de Benefícios
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera a Lei 15.201
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera a Lei 15.201
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