Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 30 SRE, DE 18-6-2026
(DO-SP DE 19-6-2026)
REGIME ESPECIAL - Solicitação
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
Este Ato altera a Portaria 18 CAT, de 23-3-2021, para dispor sobre o momento em que se produzirá os efeitos da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação de vigência de regime especial.
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