Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.328, DE 18-6-2026
(DO-PB DE 19-6-2026)
(DO-PB DE 19-6-2026)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Decreto dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2026”
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 74/06, e,
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