PORTARIA 3.851 SAT, DE 18-6-2026 (DO-MS DE 19-6-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 22-6-2026.