Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.033, DE 19-6-2026
(DO-U, Edição Extra, de 19-6-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 19-6-2026)
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
Governo regulamenta o bloqueio de contas de operadores irregulares de bets
Este Decreto regulamenta o artigo 21-A da Lei 14.790, de 29-12-2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa (bets
Este Decreto regulamenta o artigo 21-A da Lei 14.790, de 29-12-2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa (bets
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