Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 17 RE, DE 16-6-2026
(DO-PR DE 18-6-2026)
(DO-PR DE 18-6-2026)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Receita Estadual altera as normas relativas à restituição de tributos recolhidos indevidamente
Foi introduzida modificação na Norma de Procedimento Fiscal 4 RE, de 13-2-2026
Foi introduzida modificação na Norma de Procedimento Fiscal 4 RE, de 13-2-2026
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