PORTARIA 293 SRE, DE 17-6-2026 (DO-MG DE 20-6-2026)
INCIDÊNCIA - Suspensão
Fazenda altera relação das operações beneficiadas pela suspensão do ICMS Esta modificação na Portaria 246 SRE, de 2-7-2024, prorroga, até 31-12-2027, a eficácia do benefício na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.