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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 293 SRE, DE 17-6-2026
(DO-MG DE 20-6-2026)

INCIDÊNCIA - Suspensão

Fazenda altera relação das operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Esta modificação na Portaria 246 SRE, de 2-7-2024, prorroga, até 31-12-2027, a eficácia do benefício na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.







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