Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 1.785 MF, DE 19-6-2026
(DO-U, Edição Extra, de 22-6-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 22-6-2026)
SÚMULAS – Efeito Vinculante
MF atribui efeito vinculante a diversas súmulas do Carf
O MF – Ministério da Fazenda, por meio desta Portaria, atribui a súmulas do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
O MF – Ministério da Fazenda, por meio desta Portaria, atribui a súmulas do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
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