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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 13.033, DE 19-6-2026
(DO-U DE 23-6-2026)
– Publicação Original –

LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa

Republicado parcialmente Decreto que regulamenta o bloqueio de contas de operadores de bets
O Decreto 13.033, de 19-6-2026, que regulamenta o artigo 21-A da Lei 14.790,





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