Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 38 CADE, DE 19-6-2026
(DO-U DE 23-6-2026)
(DO-U DE 23-6-2026)
CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA – Normas
Cade dispõe sobre penalidades em condenação por infração à ordem econômica
Este Ato, que entra em vigor a partir de 23-7-2026, disciplina a governança para implementação de soluções consensuais e as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança de multas, no âmbito do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Este Ato, que entra em vigor a partir de 23-7-2026, disciplina a governança para implementação de soluções consensuais e as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança de multas, no âmbito do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
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