Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.487, DE 19-6-2026
(DO-SE DE 22-6-2026)
(DO-SE DE 22-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais eletrônicos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o disposto no processo eletrônico nº 7694/2026-PROJETO-SEFAZ; e,
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