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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026

ATO 53 CN, DE 22-6-2026
(DO-U DE 23-6-2026)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP que instituiu o Novo Desenrola Brasil é prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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