Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 236 SEFAZ, DE 17-6-2026
(DO-MA DE 22-6-2026)
(DO-MA DE 22-6-2026)
SELO FISCAL - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Esta Portaria estabelece normas relativas ao credenciamento prévio de estabelecimento gráfico visando à sua habilitação como empresa impressora de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 e 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, que circule pelo território maranhense.
Esta Portaria estabelece normas relativas ao credenciamento prévio de estabelecimento gráfico visando à sua habilitação como empresa impressora de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 e 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, que circule pelo território maranhense.
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