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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2026

EDITAL 3 SIT, DE 2026
(DO-U DE 23-6-2026)

PARCELAMENTO – Normas

SIT atualiza disposições relativas ao parcelamento do FGTS
A SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio do presente Ato, dentre outras questões, atualiza os valores mínimos das prestações para os contratos de parcelamentos de débitos do FGTS regidos pela Portaria 240 MTE