Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.859 SAT, DE 24-6-2026
(DO-MS DE 25-6-2026)
(DO-MS DE 25-6-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, refrigerante; e Fralda, com efeitos a partir de 26-6-2026.
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, refrigerante; e Fralda, com efeitos a partir de 26-6-2026.
Área exclusiva do cliente 