Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 18-6-2026
(DO-MA DE 23-6-2026)
(DO-MA DE 23-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda altera o Regulamento do ICMS com relação à isenção nas operações com preservativos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que o Convênio ICMS n° 13, de 27 de janeiro de 2026, prorrogou o Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos,
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