Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEMEC/SERM, DE 23-6-2026
(DO-Porto Velho DE 25-6-2026)
(DO-Porto Velho DE 25-6-2026)
DÉBITO FISCAL - Restituição - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a restituição de créditos tributários e não tributários
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 338 da Lei Complementar n.º 878, de 17 de dezembro de 2021.
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