Informativo 26 - Página 0 - Ano 2026
LEI 23.272, DE 22-6-2026
(DO-PR DE 22-6-2026)
(DO-PR DE 22-6-2026)
SELO FISCAL - Água Mineral
Governo dispõe sobre o controle e procedência de água mineral
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DOS SELOS FISCAIS
DA INSTITUIÇÃO DOS SELOS FISCAIS
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