TODOS OS ESTADOS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026

ATO 18 COTEPE/PMPF, DE 24-6-2026

(DO-U, Edição Extra DE 25-6-2026)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis

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