PORTARIA 95 SAIF, DE 25-6-2026 (DO-MG DE 26-6-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda divulga PMPF para as operações com água mineral ou potável Foram divulgados os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, a vigorarem no período entre 1-7 e 31-12-2026.