Informativo 26 - Página 0 - Ano 2026
LEI 11.237, DE 25-6-2026
(DO-RJ DE 26-6-2026)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Código Tributário é alterado para dispor sobre interposição de recursos
Este Ato promove algumas alterações no Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-Lei 5, de 15-3-75.
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