Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 19-6-2026
(DO-MA DE 25-6-2026)
(DO-MA DE 25-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS com relação à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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