Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 4.834, DE 3-8-2026
(DO-AC DE 14-8-2026)
(DO-AC DE 14-8-2026)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Lei reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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