Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 491 SEFAZ, DE 27-8-2026
(DO-AC DE 27-8-2026 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 27-8-2026 - EDIÇÃO EXTRA)
RECOLHIMENTO
Prorrogação do Vencimento
Fazenda prorroga o prazo de recolhimento dos débitos de Notificação de Lançamento do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;
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