Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 129 SEFAZ, DE 26-8-2026
(DO-MT DE 28-8-2026)
(DO-MT DE 28-8-2026)
CRÉDITO OUTORGADO - Utilização
Fazenda altera os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, e,
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