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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SEEC, DE 27-8-2026
(DO-DF DE 31-8-2026)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição

Distrito Federal adia entrada em vigor da disciplina de restituição e complementação do ICMS-ST
Foi introduzida modificação na Portaria 7 SEEC, de 12-8-2026





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