Informativo 35 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 24.776, DE 31-8-2026
(DO-BA DE 1-9-2026)
(DO-BA DE 1-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de diferimento
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 – RICMS-BA, dispõem sobre a concessão de diferimento do lançamento do ICMS nas operações que especifica realizadas por produtor rural, nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-9-2026.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 – RICMS-BA, dispõem sobre a concessão de diferimento do lançamento do ICMS nas operações que especifica realizadas por produtor rural, nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-9-2026.
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