Informativo 35 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ/DRM, DE 28-8-2026
(DO-Salvador DE 29 A 31-8-2026)
(DO-Salvador DE 29 A 31-8-2026)
SIMPLES NACIONAL - Indeferimento - Município do Salvador
Salvador aprova o procedimento de geração do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
A ME ou a EPP notificada poderá impugnar o Termo de Indeferimento no prazo de 30 dias, contado da data de ciência da notificação, nas condições que especifica.
A ME ou a EPP notificada poderá impugnar o Termo de Indeferimento no prazo de 30 dias, contado da data de ciência da notificação, nas condições que especifica.
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