Informativo 35 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 575, DE 1-9-2026
(D-PE DE 2-9-2026)
(D-PE DE 2-9-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Pernambuco institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2026
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Área exclusiva do cliente 