Informativo 35 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.222, 21-8-2026
(DO-DF, EDIÇÃO EXTRA, DE 1-9-2026 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-DF DE 24-8-2026)
(DO-DF, EDIÇÃO EXTRA, DE 1-9-2026 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-DF DE 24-8-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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