Informativo 35 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 175 SEF, DE 2-9-2026
(DO-PE DE 3-9-2026)
(DO-PE DE 3-9-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda disciplina pagamento de débito fiscal por compensação de crédito decorrente de saldo credor acumulado
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 575, de 1º.9.2026, RESOLVE:
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