Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.660, DE 21-8-2026
(DO-PB DE 22-8-2026)
(DO-PB DE 22-8-2026)
SIMPLES NACIONAL - Alteração das Normas
Decreto dispõe sobre as normas do Simples Nacional
Foi alterado o Decreto 28.576, de 14-9-2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional.
Foi alterado o Decreto 28.576, de 14-9-2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
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