Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 29.045, DE 31-8-2026
(DO-Teresina DE 31-8-2026)
(DO-Teresina DE 31-8-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e com base no Processo Administrativo SEI nº 00043.027823/2026-62,
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