Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 1.081, DE 28-8-2026
(DO-Porto Velho DE 31-8-2026)
(DO-Porto Velho DE 31-8-2026)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas - Município de Porto Velho
Porto Velho institui o Marco Legal de Liberdade Econômica
Esta Lei Complementar institui o Marco Legal de Liberdade Econômica do Município de Porto Velho, estabelece normas para os atos públicos de liberação de atividades econômicas, dispõe sobre a fiscalização integrada de policiamento urbano.
Esta Lei Complementar institui o Marco Legal de Liberdade Econômica do Município de Porto Velho, estabelece normas para os atos públicos de liberação de atividades econômicas, dispõe sobre a fiscalização integrada de policiamento urbano.
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