Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 114.651, DE 3-9-2026
(DO-Belém DE 3-9-2026)
(DO-Belém DE 3-9-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do art. 160, 160-A, 160-B, 160-C, 160-D e 160-E da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 10.338, de 02 de julho de 2026; e,
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