Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 55.302, DE 3-9-2026
(DO-AM DE 3-9-2026)
(DO-AM DE 3-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;
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