Informativo 37 - Página 0 - Ano 2026
ATO 54 DIAT, DE 2-9-2026
(PE-SEF DE 11-9-2026)
(PE-SEF DE 11-9-2026)
NFC-E - Emissão
Fixadas regras para credenciamento de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da NFC-e
Este Ato regulamenta as regras para credenciamento de empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e), define responsabilidades técnicas e jurídicas e institui a Especificação de Requisitos do PAF-NFC-e Versão 03.00.00.
Este Ato regulamenta as regras para credenciamento de empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e), define responsabilidades técnicas e jurídicas e institui a Especificação de Requisitos do PAF-NFC-e Versão 03.00.00.
Área exclusiva do cliente 