Informativo 37 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 112 SAIF, DE 11-9-2026
(DO-MG DE 12-9-2026)
(DO-MG DE 12-9-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 16-9-2026, modificações na Portaria 94 Saif, de 25-6-2026
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 16-9-2026, modificações na Portaria 94 Saif, de 25-6-2026
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