Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 20 SEFAZ, DE 11-9-2026
(DO-AP DE 11-9-2026)
(DO-AP DE 11-9-2026)
RECOLHIMENTO - Prorrogação do Vencimento
Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 9-9-2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, e
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