Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 35.865, DE 2-9-2026
(DO-RN DE 3-9-2026)
(DO-RN DE 3-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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