Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 14.673, DE 11-9-2026
(DO-PB DE 12-9-2026)
(DO-PB DE 12-9-2026)
IPVA - Regularização
Decreto institui o Programa Paraíba em Dia
Normas destinam-se à regularização de débitos de veículos automotores relativos ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito.
Normas destinam-se à regularização de débitos de veículos automotores relativos ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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