Informativo 37 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.504, DE 15-9-2026
(DO-U, Edição Extra, de 15-9-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 15-9-2026)
SUSPENSÃO DA COBRANÇA – Redata
Sancionada lei que institui regime especial de tributação para serviços de Datacenter
Este Ato altera a Lei 11.196, de 21-11-2005, para instituir o Redata – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
Este Ato altera a Lei 11.196, de 21-11-2005, para instituir o Redata – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
Área exclusiva do cliente 