Informativo 37 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.506, DE 16-9-2026
(DO-U, Edição Extra, de 16-9-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 16-9-2026)
MINERAÇÃO -- Normas
Aprovada a política nacional para minerais críticos e estratégicos
Esta Lei institui a PNMCE – Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o CIMCE – Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Esta Lei institui a PNMCE – Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o CIMCE – Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Dentre outras disposições deste Ato, destacamos:
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