Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.652, DE 15-9-2026
(DO-PA DE 16-9-2026)
(DO-PA DE 16-9-2026)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Decreto atualiza as normas relativas à tributação de combustíveis
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, alterado pelo Convênio ICMS nº 67, de 3 de julho de 2026;
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