Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 2.770, DE 18-8-2026
(DO-AC DE 17-9-2026)
(DO-AC DE 17-9-2026)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Venda de Bebidas - Município de Rio Branco
Rio Branco redefine os critérios de classificação e os horários de funcionamento dos estabelecimentos que promovam a venda de bebidas alcoólicas
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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