Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 15.108, DE 15-9-2026
(DO-PR DE 15-9-2026)
(DO-PR DE 15-9-2026)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Consolidação das Normas
Paraná regulamenta a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 34, 35 c/c 321 da Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, e o contido no protoloco nº 25.340.283-0,
DECRETA:
CAPÍTULO I
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